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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 26/04/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:
    1. a)Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
    2. b)Terrorismo e organização terrorista;
    3. c)Tráfico de armas;
    4. d)Tráfico de influência;
    5. e)Corrupção activa e passiva;
    6. f)Peculato;
    7. g)Participação económica em negócio;
    8. h)Branqueamento de capitais;
    9. i)Associação criminosa;
    10. j)Contrabando;
    11. l)Tráfico e viciação de veículos furtados;
    12. m)Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores;
    13. n)Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda.
  2. 2 -O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
  3. 3 -O disposto nos capítulos II e III é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro.