Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 15/02/2023.

Esta redação foi substituída em 03/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:
    1. a)Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
    2. b)Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo;
    3. c)Tráfico de armas;
    4. d)Tráfico de influência;
    5. e)Recebimento indevido de vantagem;
    6. f)Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva;
    7. g)Peculato;
    8. h)Participação económica em negócio;
    9. i)Branqueamento de capitais;
    10. j)Associação criminosa;
    11. l)Pornografia infantil e lenocínio de menores;
    12. m)Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, nos termos dos artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.º 2 do mesmo artigo, ou integrar uma das condutas aí tipificadas;
    13. n)Tráfico de pessoas;
    14. o)Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda;
    15. p)Lenocínio;
    16. q)Contrabando;
    17. r)Tráfico e viciação de veículos furtados;
  2. 2 -O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas p) a r) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
  3. 3 -O disposto nos capítulos II e III é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro.
  4. 4 -O disposto na secção ii do capítulo iv é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.º 1 do presente artigo.