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Artigo 14.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 08/11/2012.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 750 a (euro) 750 000, o incumprimento das obrigações previstas no capítulo ii, por parte das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica.
  2. 2 -Caso o incumprimento seja reiterado, os limites máximo e mínimo da coima são elevados para o dobro.
  3. 3 -Em caso de negligência, o montante máximo da coima é reduzido a metade.
  4. 4 -A instrução dos processos de contra-ordenações previstas nos números anteriores é da competência, relativamente a cada entidade, da autoridade encarregue da supervisão do respectivo sector.
  5. 5 -Compete ao Ministro das Finanças a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 a 3.