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Artigo 4.º

Controlo de contas bancárias

Redação registada como em vigor em 10/01/2002.

Esta redação foi substituída em 26/04/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O controlo de conta bancária obriga a respectiva instituição de crédito a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal dentro das vinte e quatro horas subsequentes.
  2. 2 -O controlo de conta bancária é autorizado ou ordenado, consoante os casos, por despacho do juiz, quando tiver grande interesse para a descoberta da verdade.
  3. 3 -O despacho referido no número anterior identifica a conta ou contas abrangidas pela medida, o período da sua duração e a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal responsável pelo controlo.
  4. 4 -O despacho previsto no n.º 2 pode ainda incluir a obrigação de suspensão de movimentos nele especificados, quando tal seja necessário para previr a prática de crime de branqueamento de capitais.
  5. 5 -A suspensão cessa se não for confirmada por autoridade judiciária, no prazo de quarenta e oito horas.