Artigo 6.º-B · Perda de bens apreendidos associados a atividade criminosa
Em vigor desde 01/09/2026
1 -Tendo sido instaurado procedimento por crime referido no n.º 5 do artigo 1.º, punível com pena de prisão igual ou superior a quatro anos, e não podendo ter lugar a perda regulada nos artigos 110.º ou 112.º-B do Código Penal, ou nos artigos 6.º-A ou 7.º da presente lei, é declarada a perda dos bens apreendidos de valor consideravelmente elevado, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 202.º do Código Penal, que resultem comprovadamente de atividade criminosa.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 e 8 do artigo 6.º-A.