- 1 -Se o processo cessar contra todos os arguidos na fase de inquérito ou de instrução, mas houver indícios de que os bens resultam de atividade criminosa nos termos do n.º 1 do artigo anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 398.º-K do Código de Processo Penal.
- 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 398.º-L do Código de Processo Penal.