Art.º 8 · Lei n.º 5/2002 — Promoção da perda de bens

1 -O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado.
2 -Se não for possível a liquidação no momento da acusação, ela pode ainda ser efectuada até ao 30.º dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de discussão e julgamento, sendo deduzida nos próprios autos.
3 -Efectuada a liquidação, pode esta ser alterada dentro do prazo previsto no número anterior se houver conhecimento superveniente da inexactidão do valor antes determinado.
4 -Recebida a liquidação, ou a respectiva alteração, no tribunal, é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor.

Artigo 8.º — Promoção da perda de bens