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Artigo 104.º

Dispositivos ilícitos

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São proibidas as seguintes actividades:
    1. a)Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
    2. b)Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
    3. c)Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos;
    4. d)Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
    1. a)«Dispositivo ilícito» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço;
    2. b)«Dispositivo de acesso condicional» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido;
    3. c)«Serviço protegido» qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.
  3. 3 -Os actos previstos na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.
  4. 4 -A tentativa é punível.
  5. 5 -O procedimento criminal depende de queixa.