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Artigo 109.º

Fins do pedido de informação

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ARN pode solicitar informações especialmente para os seguintes fins:
    1. a)Procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização;
    2. b)Análises de mercado;
    3. c)Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.º, 32.º e 34.º, quer quando tenha sido recebida uma queixa, quer por sua própria iniciativa;
    4. d)Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento das condições previstas nos artigos 28.º, 97.º e 105.º;
    5. e)Publicação de relatórios comparativos da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;
    6. f)Fins estatísticos claramente definidos.
  2. 2 -As informações referidas nas alíneas b) a f) do número anterior não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de exercício da actividade.