Art.º 113 · Lei n.º 5/2004 — Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações leves:
1. a)O incumprimento da obrigação de comunicação dos acordos, prevista no n.º 1 do artigo 25.º;
2. b)O incumprimento de normas e especificações obrigatórias, em violação dos n.os 1 e 5 do artigo 29.º;
3. c)(Revogada.)
4. d)A violação da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 39.º;
5. e)A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 40.º;
6. f)A violação dos direitos dos assinantes, previstos no n.º 1 do artigo 50.º;
7. g)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 53.º;
8. h)A violação das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 78.º;
9. i)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 79.º;
10. j)O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º
2 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações graves:
1. a)A falta de cooperação com a ARN, em violação do n.º 5 do artigo 10.º;
2. b)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 21.º;
3. c)A violação dos termos do artigo 23.º;
4. d)O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.º 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 25.º;
5. e)O incumprimento das regras estabelecidas na oferta referida no n.º 4 do artigo 26.º;
6. f)O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas b) a f), h) a q), s) e t) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.º;
7. g)O incumprimento de qualquer das obrigações específicas previstas no artigo 28.º;
8. h)O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo;
9. i)A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN, nos termos previstos no artigo 38.º;
10. j)A violação dos direitos dos utilizadores, dos utilizadores finais e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 a 3 do artigo 39.º;
11. l)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 39.º;
12. m)O incumprimento dos requisitos e exigências determinadas pela ARN ao abrigo do n.º 6 do artigo 39.º;
13. n)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 44.º;
14. o)A violação do direito dos utilizadores finais, previsto no n.º 2 do artigo 44.º-A;
15. p)O incumprimento da obrigação de barramento, em violação dos n.os 1 a 6, 8 e 9 do artigo 45.º;
16. q)A recusa de contratar, em violação do n.º 5 do artigo 46.º;
17. r)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º;
18. s)A violação do dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 47.º;
19. t)O impedimento da utilização de informação, em violação do n.º 4 do artigo 47.º;
20. u)O incumprimento das determinações da ARN emitidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º-A;
21. v)A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 3, 4 e 7 do artigo 47.º-A;
  1. x)A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 a 8, 10 a 16, 18 e 19 do artigo 48.º;
22. z)A violação de qualquer determinação emitida nos termos do n.º 17 do artigo 48.º;
23. aa)A violação das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.º-A;
24. bb)A violação dos direitos dos utilizadores finais, previstos no n.º 2 do artigo 50.º;
25. cc)A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos artigos 52.º e 52.º-A, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço deve ser suspenso e a não reposição do serviço, nos termos aí previstos;
26. dd)A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.º 1 do artigo 54.º, o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 54.º e das obrigações estabelecidas nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 54.º;
27. ee)O incumprimento das medidas a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º-C;
28. ff)O incumprimento dos requisitos adicionais a que se refere o artigo 54.º-D;
29. gg)O incumprimento das obrigações determinadas ao abrigo da alínea b) do artigo 54.º-E;
30. hh)A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 1 do artigo 76.º;
31. ii)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 76.º-B;
32. jj)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 92.º;
33. ll)A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 6 do artigo 92.º;
34. mm)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.º;
35. nn)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.º;
36. oo)A prática das actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 104.º;
37. pp)A violação do disposto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 108.º
3 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações muito graves:
1. a)O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação dos n.os 1 do artigo 10.º e 2 do artigo 12.º;
2. b)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 26.º;
3. c)O incumprimento de decisão fundamentada proferida nos termos do n.º 3 do artigo 26.º;
4. d)O incumprimento da obrigação de disponibilização da oferta prevista no n.º 4 do artigo 26.º de acordo com as condições de acesso e de utilização definidas pela ARN;
5. e)O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas a) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.º;
6. f)A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.º 1 do artigo 30.º;
7. g)O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo;
8. h)A transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação do n.º 4 e ou do n.º 8 do artigo 34.º, bem como a transmissão ou locação desses direitos em violação do n.º 6 e das regras fixadas ao abrigo do n.º 11 do mesmo artigo;
9. i)O incumprimento de qualquer das condições ou medidas impostas ao abrigo do n.º 2 do artigo 35.º;
10. j)A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.º 1 do artigo 36.º;
11. l)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.º;
12. m)O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º;
13. n)O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.º 1 e nos termos do n.º 3 do artigo 43.º;
14. o)O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.º;
15. p)A recusa de contratar, em violação do n.º 6 do artigo 46.º;
16. q)Não cumprir as determinações da ARN emitidas nos termos do n.º 20 do artigo 48.º;
17. r)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º;
18. s)A violação da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 50.º;
19. t)A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.º 1 e a violação da obrigação prevista nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 51.º;
20. u)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 54.º-A;
21. v)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 54.º-B;
  1. x)O incumprimento das medidas técnicas de execução a que se refere o n.º 1 do artigo 54.º-C;
22. z)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 54.º-F;
23. aa)A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 3 do artigo 54.º-F;
24. bb)O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.º 1 do artigo 54.º-G;
25. cc)O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.º 3 do artigo 63.º;
26. dd)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.º;
27. ee)A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;
28. ff)O incumprimento de qualquer das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.º;
29. gg)O incumprimento das condições impostas ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º;
30. hh)A violação das obrigações impostas nos termos do n.º 4 do artigo 76.º-B;
31. ii)A violação das obrigações impostas nos termos do n.º 1 do artigo 77.º;
32. jj)A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 78.º;
33. ll)O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.º;
34. mm)A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 6 do artigo 85.º;
35. nn)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 88.º;
36. oo)A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.º 5 do artigo 89.º;
37. pp)O incumprimento das obrigações definidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.º;
38. qq)O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 91.º;
39. rr)O incumprimento de objectivos de desempenho fixados nos termos do n.º 5 do artigo 92.º;
40. ss)O incumprimento das determinações emitidas nos termos dos n.os 3 e 5 e das obrigações impostas ao abrigo do n.º 4 do artigo 93.º;
41. tt)O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.º 2 do artigo 97.º;
42. uu)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 99.º;
43. vv)A violação das obrigações previstas no artigo 101.º;
  1. xx)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 102.º;
44. zz)A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 104.º;
45. aaa)O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 111.º;
46. bbb)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários;
47. ccc)A violação das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 112.º
4 -Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 531/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e pelo Regulamento (UE) n.º 2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017:
1. a)A violação das obrigações decorrentes do n.º 7 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 4 do artigo 6.º-E, dos n.os 1 a 4 do artigo 14.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 15.º do referido regulamento;
2. b)A violação da obrigação de informação prevista no n.º 4 do artigo 16.º do referido regulamento.
5 -Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:
1. a)A violação das obrigações decorrentes do n.º 7 do artigo 1.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.º, do artigo 6.º-A, do n.º 1 do artigo 6.º-B, do n.º 1 do artigo 6.º-C, do n.º 5 do artigo 6.º-D, dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-E, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º, do artigo 11.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, do n.º 2-A do artigo 14.º e dos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.º do referido regulamento;
2. b)A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.º 6 do artigo 3.º e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.º do referido regulamento.
6 -Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018:
1. a)A violação das obrigações decorrentes dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º do referido regulamento;
2. b)A violação das obrigações de informação previstas no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento.
7 -Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:
1. a)A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1 a 3 do artigo 3.º e dos n.os 1 a 5 do artigo 5.º-A do referido regulamento;
2. b)A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º e pelo n.º 6 do artigo 5.º-A do referido regulamento.
8 -Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN, contraordenação que é muito grave sempre que daqueles atos resulte ou possa resultar infração muito grave ou grave, sendo grave nos restantes casos.
9 -As contra-ordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 100 a (euro) 2500;
2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 5000;
3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 10 000;
4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 1000 a (euro) 20 000;
5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2000 a (euro) 100 000.
10 -As contra-ordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 250 a (euro) 7500;
2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 1000 a (euro) 10 000;
3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2000 a (euro) 25 000;
4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 4000 a (euro) 50 000;
5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 1 000 000.
11 -As contra-ordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 750 a (euro) 20 000;
2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 2000 a (euro) 50 000;
3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 6000 a (euro) 150 000;
4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 450 000;
5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 20 000 a (euro) 5 000 000.
12 -Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
13 -Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 116.º
14 -Nas contra-ordenações previstas na presente lei, são puníveis a tentativa e a negligência.

Artigo 113.º — Contra-ordenações e coimas

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