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Artigo 113.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 09/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
    1. a)O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 2 do artigo 12.º;
    2. b)A falta de cooperação com a ARN, em violação do n.º 5 do artigo 10.º;
    3. c)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 21.º;
    4. d)A violação dos termos do artigo 23.º;
    5. e)O incumprimento da obrigação de comunicação dos acordos prevista no n.º 1 do artigo 25.º;
    6. f)O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.º 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4, todos do artigo 25.º;
    7. g)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 26.º;
    8. h)O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, com excepção da constante da alínea r) do n.º 1 do mesmo artigo;
    9. i)O incumprimento de qualquer das obrigações específicas previstas no artigo 28.º;
    10. j)O incumprimento de normas e especificações obrigatórias, em violação dos n.os 1 e 5 do artigo 29.º;
    11. l)A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.º 1 do artigo 30.º;
    12. m)O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo;
    13. n)A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.º 1 do artigo 33.º;
    14. o)O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo;
    15. p)A transmissão de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação do n.º 2 do artigo 37.º, bem como a transmissão desses direitos em violação do n.º 4 do mesmo artigo;
    16. q)A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN previstos no artigo 38.º;
    17. r)A violação dos direitos dos utilizadores e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º;
    18. s)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 39.º;
    19. t)A utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação, em violação do n.º 4 do artigo 39.º;
    20. u)A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º;
    21. v)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.º;
      1. x)O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º;
    22. z)O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.º 1 e nos termos do n.º 3 do artigo 43.º;
    23. aa)O incumprimento da obrigação de barramento, em violação do n.º 1 do artigo 45.º;
    24. bb)A recusa de contratar, em violação do n.º 5 ou do n.º 6 do artigo 46.º;
    25. cc)O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.º;
    26. dd)O incumprimento da obrigação de informação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º;
    27. ee)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 48.º;
    28. ff)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º;
    29. gg)A violação da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 50.º;
    30. hh)A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.º 1 e a violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 51.º;
    31. ii)A suspensão ou extinção do serviço em violação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 52.º;
    32. jj)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 53.º;
    33. ll)A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.º 1 do artigo 54.º e o incumprimento das obrigações que sejam estabelecidas nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 54.º;
    34. mm)O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.º 3 do artigo 63.º;
    35. nn)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.º;
    36. oo)A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;
    37. pp)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.º;
    38. qq)O incumprimento das condições impostas ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º;
    39. rr)A oposição à realização da auditoria, em violação do n.º 1 do artigo 76.º;
    40. ss)A violação das obrigações impostas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 77.º;
    41. tt)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.º;
    42. uu)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 79.º;
    43. vv)O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º;
      1. xx)O incumprimento das obrigações impostas nos termos do n.º 4 do artigo 81.º;
    44. zz)A violação das obrigações impostas nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2, bem como a alteração das condições de oferta em violação da alínea b) do n.º 2, todos do artigo 82.º;
    45. aaa)O desrespeito dos princípios previstos no n.º 1 em violação de qualquer dos termos fixados nos n.os 2 a 5 do artigo 83.º;
    46. bbb)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º;
    47. ccc)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.º;
    48. ddd)A oposição à realização da auditoria, em violação do n.º 6 do artigo 85.º;
    49. eee)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 88.º;
    50. fff)A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.º 5 do artigo 89.º;
    51. ggg)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.º;
    52. hhh)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 91.º;
    53. iii)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 92.º;
    54. jjj)A oposição à realização da auditoria, em violação do n.º 6 do artigo 92.º;
    55. lll)O incumprimento das determinações previstas nos n.os 2 e 4 e das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 93.º;
    56. mmm)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.º;
    57. nnn)O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.º 2 do artigo 97.º;
    58. ooo)A violação das obrigações previstas no artigo 101.º;
    59. ppp)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 102.º;
    60. qqq)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.º;
    61. rrr)A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 104.º;
    62. sss)A violação das obrigações de prestação de informações ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 108.º;
    63. ttt)O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias nos termos do n.º 1 do artigo 111.º;
    64. uuu)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 121.º;
    65. vvv)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.
  2. 2 -As contra-ordenações previstas na presente lei são puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 3740 e de (euro) 5000 a (euro) 5000000, consoante sejam praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
  3. 3 -Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
  4. 4 -Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 116.º
  5. 5 -Nas contra-ordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência.