Artigo 128.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A TMDP, consagrada no artigo 106.º, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação da presente lei.