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Artigo 19.º — Oferta de redes e serviços

RevogadoVersão 4Vigente desde: 14/11/2022
  1. 1 -É garantida a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou acto prévios da ARN.
  3. 3 -A utilização de números e frequências está sujeita ao regime de autorização geral nos termos do número anterior e depende, adicionalmente, da atribuição pela ARN de direitos de utilização, em todos os casos para os números e a título excepcional para as frequências.
  4. 4 -A utilização de frequências para serviços de comunicações electrónicas, esteja ou não dependente da atribuição de direitos de utilização, está sujeita às condições de utilização do espectro previstas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 14/11/2022

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/08/2017 a 13/11/2022

Lei n.º 51/2011 - 1.ª Série(13/09/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 22/05/2009 a 31/07/2017

Decreto-Lei n.º 123/2009 - 1.ª Série(21/05/2009)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/02/2004 a 21/05/2009

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