Não podem ser impostas restrições que impeçam empresas ou operadores de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação relativas a redes e serviços não acessíveis ao público.
Artigo 23.º — Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público
RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/11/2022