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Artigo 55.º

Âmbito e princípios gerais

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente título aplica-se às empresas que oferecem redes e serviços acessíveis ao público.
  2. 2 -A análise de mercado e a imposição de obrigações regulamentares específicas devem obedecer ao princípio da fundamentação plena da aplicação de obrigações regulamentares específicas.
  3. 3 -Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações regulamentares específicas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta:
    1. a)É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objectivos básicos consagrados no artigo 5.º do presente diploma;
    2. b)É objectivamente justificável em relação às redes, serviços ou infra-estruturas a que se refere;
    3. c)Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer entidade;
    4. d)É transparente em relação aos fins a que se destina.