Saltar para o conteúdo principal

Artigo 106.º

Competências e produto das coimas

Redação registada como em vigor em 23/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.º e suas munições.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à PSP.
  3. 3 -A aplicação das respectivas coimas compete ao director nacional, que pode delegar essa competência.
  4. 4 -O produto das coimas previstas na presente lei reverte em 60 % para o Estado, 30 % para a PSP e 10 % a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei.