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Artigo 112.º-A

Reclassificação de armas

Redação registada como em vigor em 05/06/2009.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente lei.
  2. 2 -Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.