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Artigo 113.º

Transição para o novo regime legal

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 05/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos:
    1. a)Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1;
    2. b)Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;
    3. c)Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma D;
    4. d)Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial;
    5. e)Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B.
  2. 2 -Os armeiros devidamente licenciados que se encontrem no exercício da actividade dispõem de um prazo de seis meses contados da data da entrada em vigor da presente lei para requerer a concessão de um alvará para o exercício da actividade pretendida no novo quadro legal.
  3. 3 -Os proprietários dos estabelecimentos que efectuem vendas de armas das classes G e F dispõem de um prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei para requerer a concessão de um alvará do tipo 3 para a continuação do exercício da actividade.