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Artigo 25.º

Exames de aptidão

Redação registada como em vigor em 23/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Concluídos os cursos de formação têm lugar exames de aptidão.
  2. 2 -Os exames são realizados em data e local a fixar pela PSP e compreendem uma prova teórica e uma prática.
  3. 3 -As regras para a realização dos exames de aptidão, para obtenção simultânea de licença C e D e da carta de caçador, são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.