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Artigo 25.º

Exames de aptidão

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluídos os cursos de formação têm lugar exames de aptidão.
  2. 2 -Os exames serão realizados em data e local a fixar pela PSP e compreendem uma prova teórica e uma prática.
  3. 3 -Os júris de exame são constituídos por três membros a designar pelo director nacional da PSP, podendo integrar representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos casos de atribuição de licenças para uso e porte de armas das classes C e D.