- 1 -A recarga de munições é permitida aos titulares de licença C e D, não podendo ultrapassar as cargas propulsoras indicadas pelos fabricantes.
- 2 -Só é permitida a venda de equipamentos e componentes de recarga a quem apresentar as licenças referidas no número anterior.
- 3 -As munições provenientes de recarga não podem ser vendidas ou cedidas e só podem ser utilizadas na prática de actos venatórios, treinos ou provas desportivas.