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Lei n.º 5/2006

Artigo 51.ºObrigações especiais dos armeiros quanto à actividade

Em vigor desde 23/08/2019
  1. 1 -Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão, especialmente, obrigados a:
    1. a)Exercer a actividade de acordo com o seu alvará e com as normas legais;
    2. b)Manter actualizados os registos obrigatórios;
    3. c)Enviar à PSP cópia dos registos obrigatórios;
    4. d)Observar com rigor todas as normas de segurança a que está sujeita a actividade;
    5. e)Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência;
    6. f)Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado membro, bem como à respectiva documentação;
    7. g)Comprovar, junto da Direção Nacional da PSP, a inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações.
  2. 2 -Os armeiros estão, especialmente, obrigados a registar diariamente os seguintes actos:
    1. a)Importação, exportação e transferência de armas;
    2. b)Importação, exportação e transferência de munições;
    3. c)Compra de armas;
    4. d)Venda e cedência de armas;
    5. e)Compra e venda de munições;
    6. f)Fabrico e montagem de armas;
    7. g)Reparação de armas;
    8. h)Existências de armas e munições;
    9. i)Armas à sua guarda, nos termos do n.º 14 do artigo 48.º;
    10. j)Desativação de armas de fogo.
  3. 3 -Em cada um dos registos referidos nas alíneas do número anterior devem constar, separadamente, as armas e munições por classes, indicando-se o seu fabricante, número, modelo, calibre, data e entidade com quem se efetuou a transação, respetiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de compra, quando exigida.
  4. 4 -Os registos são efetuados em suporte informático e devem poder ser acedidos em todos os locais de fabrico, compra e venda, cedência, reparação ou desativação de armas e suas munições.
  5. 5 -Nos armazéns que o armeiro possua só é obrigatório o registo referido na alínea h) do n.º 2.
  6. 6 -Os armeiros devem dispor de um sistema informático com ligação eletrónica ao sistema informático da PSP, para efeitos de atualização imediata dos registos.
  7. 7 -Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos.
  8. 8 -Aquando da cessação da sua atividade, os armeiros têm que entregar à PSP os registos a que se refere o n.º 2.