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Artigo 51.º

Obrigações especiais dos armeiros quanto à actividade

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão, especialmente, obrigados a:
    1. a)Exercer a actividade de acordo com o seu alvará e com as normas legais;
    2. b)Manter actualizados os registos obrigatórios;
    3. c)Enviar à PSP cópia dos registos obrigatórios;
    4. d)Observar com rigor todas as normas de segurança a que está sujeita a actividade;
    5. e)Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência;
    6. f)Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado membro, bem como à respectiva documentação.
  2. 2 -Os armeiros estão, especialmente, obrigados a registar diariamente os seguintes actos:
    1. a)Importação, exportação e transferência de armas;
    2. b)Importação, exportação e transferência de munições;
    3. c)Compra de armas;
    4. d)Venda de armas;
    5. e)Compra e venda de munições;
    6. f)Fabrico e montagem de armas;
    7. g)Reparação de armas;
    8. h)Existências de armas e munições;
    9. i)Armas à sua guarda, nos termos do n.º 14 do artigo 48.º
  3. 3 -Em cada um dos registos referidos nas alíneas do número anterior são escrituradas, separadamente, as armas e munições por classes, indicando-se o seu fabricante, número, modelo, calibre, data e entidade com quem se efectuou a transacção, respectiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de compra, quando exigida.
  4. 4 -Os registos são efectuados em livros ou suporte informático e devem existir em todos os locais de fabrico, compra e venda ou reparação de armas e suas munições.
  5. 5 -Nos armazéns que o armeiro possua só é obrigatório o registo referido na alínea h) do n.º 2.
  6. 6 -O armeiro remete à PSP, até ao dia 5 de cada mês, uma cópia dos registos obrigatórios.
  7. 7 -Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos.