Artigo 59.º
Cedência e cassação de alvarás e autorizações
Redação registada como em vigor em 23/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São aplicáveis à cedência e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, incluindo as autorizadas em propriedades rústicas, as disposições constantes dos artigos 49.º e 50.º