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Artigo 67.º

Transferência de Portugal para os Estados membros

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 05/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A expedição ou transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo e munições de Portugal para os Estados membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -O requerimento a solicitar a autorização é dirigido ao director nacional da PSP e deve conter:
    1. a)A identidade do comprador ou cessionário;
    2. b)O nome e apelidos, a data e lugar de nascimento, a residência e o número do documento de identificação, bem como a data de emissão e indicação da autoridade que tiver emitido os documentos, tratando-se de pessoa singular;
    3. c)A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação referidos na alínea anterior relativamente ao seu representante, tratando-se de pessoa colectiva;
    4. d)O endereço do local para onde são enviadas ou transportadas as armas;
    5. e)O número de armas que integram o envio ou o transporte;
    6. f)O tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais características da arma, bem como a indicação de as armas terem sido sujeitas ao controlo das conformidade;
    7. g)O meio de transferência;
    8. h)A data de saída e a data estimada da chegada das armas.
  3. 3 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado do acordo prévio emitido pelo Estado membro do destino das armas, quando exigido.
  4. 4 -A PSP verifica as condições em que se realiza a transferência com o objectivo de determinar se garante as condições de segurança da mesma.
  5. 5 -Cumpridos os requisitos dos números anteriores, é emitida uma autorização de transferência, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem todos os dados exigidos no n.º 2 do presente artigo.
  6. 6 -A autorização de transferência deve acompanhar a arma ou armas até ao ponto de destino e deve ser apresentada, sempre que solicitada, às autoridades dos Estados membros da União Europeia de trânsito ou de destino.