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Artigo 71.º

Vistos

Redação registada como em vigor em 05/06/2009.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização referida no n.º 1 do artigo anterior reveste a forma de visto prévio e deve ser requerida à PSP quando Portugal for o Estado de destino.
  2. 2 -O visto prévio a que se refere o número anterior não é exigido para o exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado membro de destino.