Artigo 75.º

Factos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 05/06/2009.

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1 -O extravio, furto, roubo e transmissão de armas ficam sujeitos a registo na PSP.
2 -As armas que se inutilizem por completo são entregues à PSP para efeitos de peritagem.
3 -Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma inutilizada, pode o respectivo proprietário requerer à PSP a sua devolução, quando titular de licença aplicável, ou a sua destruição.