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Artigo 75.º

Factos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 23/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O extravio, furto, roubo e transmissão de armas ficam sujeitos a registo na PSP.
  2. 2 -As armas que se inutilizem são entregues à PSP para efeitos de peritagem e registo da sua destruição, quando inutilizadas por completo.
  3. 3 -Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma desativada, pode o respetivo proprietário requerer à PSP a sua devolução.