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Artigo 84.º

Delegação de competências

Redação registada como em vigor em 05/06/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei.
  2. 2 -Compete ao director nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer e harmonizar procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições.