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Artigo 95.º

Responsabilidade criminal das entidades colectivas e equiparadas

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades colectivas, qualquer que seja a sua forma jurídica, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 86.º e 87.º, quando cometidos em seu nome ou no interesse da entidade pelos titulares dos seus órgãos no exercício de funções ou seus representantes, bem como por uma pessoa sob a autoridade destes, em seu nome e no interesse colectivo, ou quando o crime se tenha tornado possível em virtude da violação de deveres de cuidado e vigilância que lhes incumbem.
  2. 2 -A responsabilidade das entidades colectivas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.