Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Custódia das amostras

Redação registada como em vigor em 12/02/2008.

Esta redação foi substituída em 27/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As amostras devem ser conservadas em lugar seguro, sem possibilidade de identificação imediata da pessoa.
  2. 2 -As amostras são conservadas no INML, sem prejuízo de serem celebrados protocolos com outras entidades que garantam as condições de segurança e confidencialidade referidas no número anterior, ficando estas sujeitas às regras e limitações da presente lei.
  3. 3 -Salvo o disposto no número anterior, as amostras não podem ser cedidas a outras entidades.