A violação das normas relativas à protecção de dados pessoais é punida nos termos dos artigos 35.º e seguintes e 43.º e seguintes da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Artigo 36.º — Violação de normas relativas a dados pessoais
Vigente desde: 12/02/2008
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Em vigor desde 12/02/2008