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Artigo 7.º

Recolha de amostras com finalidades de identificação civil

Redação registada como em vigor em 12/02/2008.

Esta redação foi substituída em 27/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É admitida a recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito.
  3. 3 -Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização judicial, obtida nos termos do disposto no artigo 1889.º do Código Civil.