Artigo 37.º — Finalidade específica

Vigente desde: 02/03/2011

1 -A Ordem do Mérito Empresarial destina-se a distinguir quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização:
1. a)Da agricultura, da pecuária, das pescas ou do património florestal do País;
2. b)Do comércio, do turismo ou dos serviços;
3. c)Das indústrias.
2 -A cada um dos sectores económicos constantes das alíneas anteriores corresponde uma Classe: Agrícola, Comercial e Industrial.

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Em vigor desde 02/03/2011