Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

Os artigos 4.º e 19.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Requisito de acesso à atividade

1. 1 -É requisito de acesso à atividade de transporte de crianças a idoneidade.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede o IMT, I. P., de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)

   Artigo 19.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -...
   1. a)...
   2. b)A falta do requisito de acesso à atividade previsto no artigo 4.º;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...