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Artigo 26.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 15/01/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contraordenações:
    1. a)A falta da licença prevista no artigo 4.º, punível com coima de 5000 euros a 25 000 euros ou de 10 000 euros a 100 000 euros, consoante o operador económico seja pessoa singular ou coletiva;
    2. b)A não comunicação das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 7.º, punível com 2500 euros a 12 500 euros ou de 7500 euros a 75 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
    3. c)A infração ao disposto n.º 1 do artigo 12.º, punível com coima 2500 euros a 12 500 euros ou de 7500 euros a 75 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
    4. d)Exercício da atividade de perito-classificador-avaliador por quem não se encontre habilitado com o respetivo título profissional, em violação do disposto no artigo 13.º, punível com coima de 15 000 euros a 30 000 euros;
    5. e)Exercício da atividade de perito-classificador-avaliador em violação do disposto em qualquer uma das disposições dos n.os 1 a 4 do artigo 14.º, punível com coima de 5500 euros a 12 500 euros;
    6. f)Exercício da atividade de perito-classificador-avaliador em violação do disposto no artigo 19.º, punível com coima de 20 000 euros a 25 000 euros;
    7. g)Exercício da atividade de perito-classificador-avaliador, cujo título profissional tenha sido suspenso ou interditado, nos termos do artigo 21.º ou do n.º 3 do presente artigo, punível com coima de 20 000 euros a 50 000 euros;
    8. h)Exercício da atividade de perito-classificador-avaliador em violação do disposto no artigo 22.º, punível com coima de 20 000 euros a 50 000 euros;
    9. i)As condutas previstas no n.os 1 e 2 do artigo 25.º, puníveis com coima de 15 000 euros a 75 000 euros, se o valor da prestação tributária em falta for igual ou inferior a 15 000 euros ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro igual ou inferior a 50 000 euros, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
  2. 2 -A contraordenação prevista na alínea i) do número anterior é punível quando cometida a título de negligência e determina sempre a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.
  3. 3 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente pode ser determinada a revogação da licença do operador económico, do título profissional de perito-classificador-avaliador e a interdição do exercício da atividade por um período até dois anos, assim como a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.