Art.º 26 · Lei n.º 5/2015 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)A falta da licença prevista no artigo 4.º;
2. b)O exercício da atividade de perito-classificador-avaliador, cujo título profissional tenha sido suspenso ou interditado, nos termos do artigo 21.º ou do n.º 4 do presente artigo;
3. c)O exercício da atividade de perito-classificador-avaliador em violação do disposto no artigo 22.º;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
2 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)A não comunicação das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 7.º;
2. b)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
3. c)O exercício da atividade de perito-classificador-avaliador por quem não se encontre habilitado com o respetivo título profissional, em violação do disposto no artigo 13.º;
4. d)O exercício da atividade de perito-classificador-avaliador em violação do disposto em qualquer uma das disposições dos n.os 1 a 4 do artigo 14.º;
5. e)O exercício da atividade de perito-classificador-avaliador em violação do disposto no artigo 19.º
3 -As condutas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º, são puníveis com coima de 15 000 euros a 75 000 euros, se o valor da prestação tributária em falta for igual ou inferior a 15 000 euros ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro igual ou inferior a 50 000 euros, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, cuja contraordenação, quando cometida a título de negligência, determina sempre a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.
4 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente pode ser determinada a revogação da licença do operador económico, do título profissional de perito-classificador-avaliador e a interdição do exercício da atividade por um período até dois anos, assim como a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.

Artigo 26.º — Contraordenações

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