É aditada uma subsecção VII-A à secção III do capítulo II do título III do Código do Registo Civil, com a designação «Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo», integrando os artigos 274.º-A a 274.º-C.
Artigo 4.º — Alteração sistemática ao Código do Registo Civil
Vigente desde: 02/03/2017
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