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Lei n.º 5/2022
Artigo 4.º
·
Regulamentação
Em vigor desde 07/01/2022
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.
Anterior
Artigo 3.º
· Princípio do tratamento mais favorável
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel