A presente lei eleva a povoação de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, à categoria de vila.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2025
A presente lei eleva a povoação de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, à categoria de vila.
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