1 -Até ao termo do seu mandato, a Comissão elabora um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões dos seus trabalhos, bem como recomendações específicas, calendarizadas e com entidades responsáveis definidas, que a Comissão entenda pertinentes para prevenir situações futuras.
2 -O relatório referido no número anterior é entregue ao Presidente da Assembleia da República, e publicado em Diário da Assembleia da República e na página eletrónica da Assembleia da República.