1.Os Deputados têm direito a transporte entre Lisboa e a sua residência ou o círculo por que foram eleitos.
2.Este direito exerce-se mediante:
a)Requisição oficial de transporte colectivo, sendo a de transporte aéreo apenas uma vez por semana e nos períodos de interrupção de trabalhos da Assembleia;
b)Reembolso das despesas com transporte automóvel, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos.
3.Os Deputados eleitos pelos círculos dos emigrantes têm direito a requisitar transporte até três vezes por sessão legislativa, para se deslocarem aos círculos por que foram eleitos.