Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 1.º

Vigente desde: 01/02/1977
  1. 1.É criado o sistema público de educação pré-escolar.
  2. 2.A educação pré-escolar tem como objectivos principais:
    1. a)Favorecer o desenvolvimento harmónico da criança;
    2. b)Contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições sócio-culturais no acesso ao sistema escolar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/1977

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada