Art.º 3 · Lei n.º 5/77

1.Os estabelecimentos de educação pré-escolar são designados por jardins-de-infância.
2.O Governo aprovará, no prazo de um ano, por meio de decreto-lei, o estatuto dos jardins-de-infância.
3.Para efeitos do número anterior, no respeitante à criação de jardins-de-infância, estabelecer-se-ão no estatuto prioridades, nomeadamente com vista a favorecer as zonas rurais e suburbanas, tendo também em atenção as condições de ordem social, económica e cultural das diversas áreas do País.

ARTIGO 3.º