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Artigo 10.º

Designação de relator

Redação registada como em vigor em 07/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões.
  2. 2 -O relator pode ser constituído na modalidade de relator singular ou de coletivo de relatores integrando três Deputados, de acordo com a opção escolhida pela comissão.
  3. 3 -O coletivo de relatores constitui-se com a designação inicial de dois deles, um dos quais necessariamente de grupo parlamentar de partido não representado no Governo.
  4. 4 -Tendo havido opção pelo coletivo de relatores, o terceiro relator é escolhido pelos dois relatores designados nos termos do número anterior, de entre os membros da comissão, a quem compete a redação do relatório e a representação do coletivo de relatores na apresentação do relatório final em Plenário.
  5. 5 -Na impossibilidade de designação, por consenso, do terceiro relator, este é designado pela comissão.
  6. 6 -Nas comissões de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o relator é designado pelos membros da comissão indicados pelos requerentes do inquérito.