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Artigo 15.º

Publicidade dos trabalhos

Redação registada como em vigor em 01/03/1993.

Esta redação foi substituída em 15/12/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões de inquérito são públicas nos casos previstos no n.º 2 e quando a comissão assim o deliberar.
  2. 2 -São públicas:
    1. a)As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração do questionário;
    2. b)A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;
    3. c)As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos.
  3. 3 -Só o presidente da comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.
  4. 4 -As actas das comissões, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:
    1. a)Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou sujeita a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;
    2. b)Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.
  5. 5 -A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.