Artigo 21.º
Debate e resolução
Redação registada como em vigor em 07/06/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.
- 2 -Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projecto de resolução.
- 3 -Apresentado ao Plenário o relatório, é aberto um debate.
- 4 -O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator ou do representante do coletivo de relatores designados e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
- 5 -Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto.
- 6 -O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.º
- 7 -Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
- 8 -O relatório não é objecto de votação no Plenário.