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Artigo 21.º

Debate e resolução

Redação registada como em vigor em 01/03/1993.

Esta redação foi substituída em 04/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até 30 dias após a publicação do relatório o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.
  2. 2 -Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projecto de resolução.
  3. 3 -Apresentado ao Plenário o relatório, será aberto um debate.
  4. 4 -O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator ou relatores designados e será regulado nos termos do Regimento.
  5. 5 -O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.
  6. 6 -Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
  7. 7 -O relatório não será objecto de votação no Plenário.