Artigo 3.º

Requisitos formais

Redação registada como em vigor em 04/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os projectos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.
2 -Da não admissão de um projecto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do Regimento.