Artigo 3.º — Requisitos formais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2007

1 -Os projectos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.
2 -Da não admissão de um projecto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do Regimento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/04/2007

Original

Em vigor de 01/03/1993 a 03/04/2007